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Decreto-Lei nº 1.786 de 20/05/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 55, item II da Constituição:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor “Valor de Referência”, fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste “Valor de Referência”, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior”.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

José Ferraz da Rocha

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