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Decreto-Lei nº 1.719 de 28/11/1979. AUTORIZA A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A EMPRESTIMO INTERNO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, NO LIMITE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.

o presidente dA REPública, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a garantir, em nome da União, para o Estado de Mato Grosso, empréstimo interno de até dois bilhões e duzentos e setenta e seis milhões de cruzeiros (Cr$2.276.000.000,00), a ser contratado com o Banco do Brasil S.A., destinado a atender ao desequilíbrio orçamentário daquela Unidade Federativa decorrente da aplicação da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Parágrafo único. O empréstimo de que trata este artigo terá o prazo de dez anos com quatro anos de carência para pagamento do principal mais encargos.

Art. 2º

Cabe ao Governo de Mato Grosso incluir no Orçamento do Estado os recursos necessários à amortização do empréstimo a que se refere este Decreto-Iei.

Art. 3º

O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de...

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