Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto-Lei nº 1.713 de 19/11/1979. DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

Art. 1º

Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1980, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela:

CLASSE DE RENDA

RENDA LÍQUIDA MENSAL

CR$

ALÍQUOTA - %

1

Até

15.000,00

isento

2

De

15.001,00

a

22.000,00

10

3

De

22.001,00

a

30.000,00

12

4

De

30.001,00

a

42.000,00

16

5

De

42.001,00

a

66.000,00

20

6

De

66.001,00

a

106.000,00

25

7

De

106.001,00

a

150.000,00

30

8

Acima de

150.000,00

35

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também, aos rendimentos dos titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, quando corresponderem a remuneração mensal por prestação de serviços.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

José Flávio Pécora

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT