November 20, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.723 de 19/11/1979. SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4.391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
- Lei nº 6.722 de 19/11/1979. AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), DE BENS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 84.221 de 19/11/1979. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.
- Decreto nº 84.220 de 19/11/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA. DA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EXCELSIOR S.A. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.222 de 19/11/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.