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Decreto-Lei nº 131 de 31/01/1967. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 32.358.800 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 1937

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800 (trinta e dois milhões trezentas e cinqüenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), destinado a regularizar igual despesa realizada em 1964, com o pagamento da diferença de vencimentos no período de junho de 1962 a dezembro de 1963 dos servidores da Agência de Padronização e Classificação do Ministério da Agricultura, no Estado da Paraíba, abrangidos pela Lei nº 4.069, de 17 de junho de 1962.

Art. 2º

O presente crédito será automàticamente registrado e...

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