February 02, 1967
Lei Ordinária
- Lei nº 5.243 de 31/01/1967. AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 450.000.000 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5237, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito de Cr$ 8.700.000.000,00 (oito Bilhões e Setecentos Milhões de Cruzeiros), para Atender Aos Encargos do Ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saude Publica Destinando-se Crþ 3.500.000.000,00 (tres Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) a Regularização de De...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5238, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a Transferir Recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5239, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 659.880.000 (seiscentos e Cinquenta e Nove Milhões Oitocentos e Oitenta Mil Cruzeiro) para Atender, No Corrente Ano, as Despesas Com o Aumento de Salario do Pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5240, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Fixa em 10% (dez por Cento) Ad Valorem a Aliquota Incidente Sobre Peliculas Destinadas a Fabricação de Filmes Foto Sensiveis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5241, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Cria Cargos de Professor Catedratico Na Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras da Universidade do Espirito Santo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5242, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, a Presidencia da Republica o Credito Especial de Cr 32.874.000,00 (trinta e Dois Milhões Oitocentos e Setenta e Quatro Mil Cruzeiros), para Ocorrer a Despesas Com os Proprios Presidenciais em Brasilia, Rio de Janeiro e Petropolis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5243, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 450.000.000 (quatrocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento de Diferença Salarial Devida a Servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5244, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Rio Grande do Sul - o Credito Especial de Cr 31.330 (trinta e Um Mil Trezentos e Trinta Cruzeiros), para os Fins que Especifica.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 128, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Alienação de Imoveis Integrantes Dos Acervos das Empresas Concessionarias Dos Serviços Portuarios.
- DECRETO LEI Nº 129, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966.
- DECRETO LEI Nº 130, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Altera Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto-lei 38, de 18 de Novembro de 1966.
- DECRETO LEI Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 32.358.800 para o Fim que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 132, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera a Lei 3.654, de 4 de Novembro de 1959.
- DECRETO LEI Nº 133, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Nas Empresas, em Decorrencia do Racionamento de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 129 de 31/01/1967. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
- Decreto-Lei nº 131 de 31/01/1967. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 32.358.800 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 60.119 de 23/01/1967. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 60126, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Aprovado Pelo Decreto 56.225, de 5 de Maio de 1965, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 60127, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste, Aprovada Pelo Decreto 54.351, de 29 de Setembro de 1964, Alterada Pelos de Numeros 55.641 de 27 de Janeiro de 1965, e 57.047, de 11 de Outubro de 1965, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupa...
- DECRETO Nº 60128, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Universidade Federal de Santa Catarina, Aprovada Pelo Decreto 55.732 de 4 de Fevereiro de 1965, Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 60129, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior da Universidade Federal do Parana, Aprovada Pelo Decreto 57.760 de 8 de Fevereiro de 1966 e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 60156, DE 27 DE JANEIRO DE 1967. Modifica o Artigo 1 do Decreto 56.772, de 20 de Agosto de 1965.
- Decreto nº 60.127 de 25/01/1967. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, APROVADA PELO DECRETO 54.351, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964, ALTERADA PELOS DE NUMEROS 55.641 DE 27 DE JANEIRO DE 1965, E 57.047, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 60162, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor do Banco Central da Republica do Brasil, Imoveis Situados as Ruas Beneditinos 1 a 5, Mayrink Veiga 11, 13, 15 e 17 a 21 e Alcantara Machado 24, Na Cidade do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 60163, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Beneficente Santa Casa de Misericordia de Capão Bonito' Com Sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Concede Aposentadoria a Antenor Ferreira Gomes, Guarda de Segurança Pl-9, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Aposenta Jose Vicente de Oliveira Martins, Assessor Legislativo, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Aposenta Adelino Almeida Fontes, Guarda de Segurança, Pl-9, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.