Decreto-Lei nº 18 de 24/08/1966. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO-LEI Nº 18, DE 24 DE AGôSTO DE 1966

Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,

decreta:

Art. 1º

O exercício da profissão de aeronauta e definido e sistematizado pelos preceitos dêste Decreto-lei.

Art. 2º

Aeronauta é o profissional que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.

Art. 3º

Sòmente brasileiros, portadores da licença e respectivos certificados, poderão exercer a profissão de aeronauta, ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar.

Parágrafo único. Nas linhas internacionais poderão ser...

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