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Decreto-Lei nº 2.102 de 28/12/1983. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

A alínea “b” do item IV e os parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, alterado pelos Decretos-leis 1.505, de 23 de dezembro de 1976, e 1.785, de 13 de maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV..........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

  1. por uma parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina “A”, que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos.

§ 1º - O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras e/ou distribuidoras ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, para repasse ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.

§ 2º - O Ministro-Chefe da Secretaria de...

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