December 29, 1983
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.101 de 28/12/1983. PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO DECRETO-LEI 1.703, DE 1979, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO E GAS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.102 de 28/12/1983. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 651, DE 26 DE AGOSTO DE 1938.
- Decreto-Lei nº 2.100 de 28/12/1983. ALTERA O ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.099 de 28/12/1983. ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 89.248 de 27/12/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 12, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O PERU.
- Decreto nº 89.253 de 28/12/1983. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO AMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.247 de 27/12/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- Decreto nº 89.258 de 28/12/1983. DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS SILVICOLAS AREA DE TERRAS, NO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.243 de 27/12/1983. REGULAMENTA A LEI 7.149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENARIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO ESTADO DO CEARA.
- Decreto nº 89.255 de 28/12/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DE PARTE DA 'GLEBA CHAPADINHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 89.254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
- Decreto nº 89.252 de 28/12/1983. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 345.379.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.245 de 27/12/1983. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL, EM MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO FISICA.
- Decreto nº 89.259 de 28/12/1983. DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS SILVICOLAS AREA DE TERRAS NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.