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Decreto-Lei nº 2.069 de 10/11/1983. AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, (BNDES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.

O PreSIDENte da RepúbLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - de Cr$1.168.649.400.000,00 (um trilhão, cento e sessenta e oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para Cr$1.328.649.400.000,00 (hum trilhão trezentos e vinte e oito bilhões seiscentos e quarenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) inteiramente subscrito pela União.

§ 1º - Para atender ao aumento de capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo transferirá ao BNDES ações representativas da participação da União em sociedades de economia mista e empresas privadas, tomando-se por base:

I - a cotação média da semana anterior a operação, no caso de sociedade aberta;

II - o valor patrimonial acusado no último balanço, no caso de ações sem cotação em bolsa.

§ 2º - Quando a transferência de que trata este artigo tiver por objeto ações de sociedade de economia mista, observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Art. 2º

Fica a União autorizada a alienar os direitos à subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista e de empresas privadas de cujo capital participe, observadas as normas constantes dos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.726, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Parágrafo único - A alienação a que se refere este artigo poderá ser realizada a título gratuito, quando o beneficiário for empresa pública.

Art. 3º

As transferências previstas no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto-lei, serão realizadas mediante a Lavratura de...

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