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Decreto-Lei nº 450 de 04/02/1969. REVOGA O DECRETO-LEI 213 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 450, de 4 de fevereiro de 1969

Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967, devendo a matéria ser regulada por ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

Hélio Beltrão

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