Decreto-Lei nº 727 de 01/08/1969. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1970.
(*)DECRETO-LEI Nº 727, DE 1º DE AGôSTO DE 1969
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
O Orçamento Geral da União, para o Exercício Financeiro de 1970, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Órgãos da Administração Indireta, estima à Receita Geral em NCr$19.703.368.000,00 (dezenove bilhões setecentos e três milhões trezentos e sessenta e oito mil cruzeiros novos), inclusive NCr$820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros novos) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
-
RECEITA DO TESOURO
NCr$
NCr$
1.1 - RECEITAS CORRENTES ........................
16.829.879.490,00
Receita Tributária ..............................................
16.151.800.100,00
Receita Patrimonial ...........................................
43.035.000,00
Receita Industrial ..............................................
18.044.090,00
Transferências Correntes ..................................
300,00
Receitas Diversas .............................................
617.000.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL ..........................
821.104.510,00
Operações de Crédito .......................................
820.000.000,00
Outras Receitas de Capital ...............................
1.104.510,00
TOTAL .............................................................
17.650.984.000,00
-
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(exclusive transferências do Tesouro)
2.1 - RECEITAS CORRENTES .................................................
1.666.854.300,00
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ..................................................
385.529.700,00
TOTAL ....................................................................................
2.052.384.000,00
TOTAL GERAL ........................................................................
19.703.368.000,00
A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
A - DESPESAS POR PROGRAMAS
-
Programação à conta de Recursos Ordinários .........................................
12.722.821.400,00
1.1. Distribuída por setores .................
10.542.941.400,00
1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ...
1.243.000.000,00
1.3. Fundo de Áreas Estratégicas .......
241.880.000,00
1.4. Dívida Pública e outros encargos ..
695.000.000,00
-
Programação à conta de Recursos Vinculados ........................................
4.928.162.600,00
2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal .............................................
2.195.016.800,00
2.2. Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ........
2.733.145.800,00
-
Programação à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da administração indireta ........................
2.052.384.000,00
Total da despesa por programas .........
19.703.368.000,00
B - DESPESA POR ÕRGÃOS
-
À conta de Recursos Ordinários ............................
12.722.821.400,00
1.1. Poder Legislativo ............
182.414.100,00
Câmara dos Deputados .........
94.129.000,00
Senado Federal ....................
68.287.000,00
Tribunal de Contas da União ...
19.998.100,00
1.2. Poder Judiciário ..............
203.807.700,00
Supremo Tribunal Federal ......
12.662.300,00
Tribunal Federal de Recursos .
12.654.000,00
Justiça Militar .......................
14.848.400,00
...
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