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Decreto-Lei nº 748 de 08/08/1969. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 E SUA LETRA A, DO DECRETO-LEI 653, DE 25 DE JUNHO DE 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 748, De 8 de aGÔSTO DE 1969

Da nova redação ao art. 2º e sua letra a, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969.

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

O artigo 2º, e sua letra a, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os alunos do estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior, poderão requerer transferência de matricula para qualquer outra instituição, pública ou particular, que ministre os mesmos cursos ou cursos afins e esteja autorizada a funcionar regularmente no País, desde que:”

  1. o façam dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei.

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 8 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. CosTA e SiLva

Tarso Dutra

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