Decreto-Lei nº 752 de 08/08/1969. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1970.
DECRETO-LEI Nº 752, De 8 DE AGôsTo De 1969
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1970, discriminado pelos anexos integrantes dêste Decreto-Lei, estima a Receita de NCr$424.370.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
NCr$
Receitas Correntes
Receita Tributária ....................................................................
191.394.000,00
Receita Patrimonial..................................................................
690.400,00
Receita Industrial.....................................................................
25.800,00
Transferências Correntes.........................................................
161.184.700,00
Transferência Diversas.............................................................
3.565.900,00
Total das Receitas Correntes....................................................
356.860.800,00
Total das Receitas Correntes....................................................
356.860.800,00
Receitas de Capital..................................................................
67.509.200,00
Total da Receita Orçamentária.................................................
424.370.000,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuídas pelas Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
NCr$
Despesa por Programa
Administração .........................................................................
104.507.900,00
Agropecuária ...........................................................................
17.181.700,00
Assistência e Previdência ........................................................
7.386.100,00
Comércio ................................................................................
205.000,00
Comunicações ........................................................................
2.000.000,00
Defesa e Segurança ................................................................
58.358.400,00
Educação ................................................................................
69.018.80...
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