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DECRETO Nº 52078, DE 29 DE MAIO DE 1963. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto 1.503 de 12 de Novembro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.078, DE 29 DE MAIO DE 1963.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.503, de 12 de novembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O Art. 3º do Decreto número 1.503, de 12 de novembro de 1962, passa a vigorar coma seguinte redação:

?Art. 3º A comissão a que se refere o artigo anterior está integrada por 6 (seis) elementos, sendo dois da superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), dois do Ministério da Agricultura, um da Divisão do Imposto de Renda e um da União Nacional das Associações de Cooperativas.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), em 29 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

joão goulart

San Tiago...

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