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DECRETO Nº 94314, DE 07 DE MAIO DE 1987. Altera o Decreto 92.395, de 12 de Fevereiro de 1986.

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Vincent

DECRETO Nº 94.314, DE 7 DE MAIO DE 1987

Altera o Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986, que instituiu o Programa Nacional de Irrigação - PRONI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ............................................................................................................................

Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo terá duração até 31 de dezembro de 1993.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

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