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DECRETO Nº 75773, DE 26 DE MAIO DE 1975. Altera o Decreto 66.183, de 5 de Fevereiro de 1970, que Dispõe Sobre a Comercialização do Leite Cru.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.773, DE 26 DE MAIO DE 1975.

Altera o Decreto nº 66.183, de 5 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 3º do Decreto número 66.183, de 5 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a comercialização do leite cru, passa a vigorar em a seguinte redação:

"Art. 3º O descumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior dará lugar à aplicação das medidas determinadas no artigo 42 e seu parágrafo 1º do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Paulo Afonso Romano

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