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DECRETO Nº 60706, DE 09 DE MAIO DE 1967. Altera o Decreto 60.407, de 11 de Março de 1967 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 60.706, de 9 de maio de 1967.

Altera o Decreto nº 60.407, de 11 de março de 1967 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Os incisos I e II do artigo primeiro do Decreto nº 60.407, de 11 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

?I - No caso de contrato assinado após a vigência do decreto-lei citador o total dos reajustamentos não poderá exceder de 35% dos preços unitários vigentes na data do contrato e previstos para pagamento dos serviços a executar.

II - No caso de contrato assinado antes da data da publicação do referido decreto-lei, os reajustamentos a serem concedidos após aquela data não poderão ultrapassar de 35% dos preços unitários originais, reajustados, na data mencionada, pelos critérios até então vigorantes.?

Art. 2º

O artigo segundo do mesmo decreto previsto no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 2º Atingidos os valôres máximos definidos no art. 1º a Administração Pública deverá dar por dissolvidos os contratos, salvo se o contratante concordar em prosseguir execução dos serviços pelos preços unitários iniciais, mais os reajustamentos alcançados dentro dos limites percentuais permitidos neste decreto.?

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na...

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