DECRETO Nº 52046, DE 24 DE MAIO DE 1963. Anula o Decreto 46.690, de 19 Agosto de 1959.

DECRETO Nº 52.046, DE 24 DE MAIO DE 1963.

Anula o Decreto nº 46.690, de 19 de agôsto de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1 da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) o que consta no processo do Gabinete do Senhor Ministro de Minas e Energia, SC-2.045-61,

decreta:

Artigo único

Fica anulado o Decreto número quarenta e seis mil seiscentos e noventa (46.690), de 19 de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou o cidadão brasileiro Luiz Rodolph de Campos a pesquisar areia quartzosa em terrenos de propriedade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no lugar denominado Jardim Piratininga...

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