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DECRETO Nº 64507, DE 14 DE MAIO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 17.934, de 28 de Fevereiro de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.507, DE 14 DE MAIO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 17.934 de 28 de fevereiro de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-2176-44,

decreta:

Artigo único

Fica declarado caduco o Decreto número dezessete mil novecentos e trinta e quatro (nº 17.934) de vinte e oito (28) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945) que concedeu ao cidadão brasileiro Renato Petrocchi o direito de lavrar calcário dolomítico em terrenos de propriedade de Enrico Guarneri & Cia. situado no lugar denominado Bicheira, distrito e município de Camboriú, Estado de Santa Catarina.

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