DECRETO Nº 64615, DE 30 DE MAIO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 12.887, de 14 de Julho de 1943.

DECRETO Nº 64.615, DE 30 DE MAIO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 12.887, de 14 de julho de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 4.598-40,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto nº doze mil oitocentos e oitenta e sete (nº 12.887), de quatorze (14) de julho de mil novecentos e quarenta e três (1943), que concedeu ao cidadão brasileiro Alberto Quatrini Bianchi o...

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