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DECRETO Nº 62773, DE 24 DE MAIO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 33.806, de 9 de Setembro de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.773, DE 24 DE MAIO DE 1968.

Declara caduco o Decreto nº 33.806, de 9 de setembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que consta do processo DNPM 3.297-49, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Artigo único É declarado caduco o Decreto nº 33.806, de 9 de setembro de 1953, que autorizou o cidadão brasileiro Elbert Pimenta a lavrar serpentinito no município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais.

Brasília, 24 de maio de 1968; 147º da Independência e...

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