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DECRETO Nº 39269, DE 30 DE MAIO DE 1956. Dispõe Sobre Denominação de Escola de Ensino Industrial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.269, DE 30 DE MAIO DE 1956.

Dispõe sôbre denominação de escola de ensino industrial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 58, § 1º da Lei Orgânica do Ensino Industrial,

Decreta:

Art. 1º

A Escola Industrial de Lins passa a denominar-se Escola Industrial Fernando Costa, conforme a letra J, do artigo 3º do Decreto-lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945, do Govêrno do Estado de São Paulo.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior retroagirá à data da publicação oficial do referido decreto-lei estadual.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Clovis Salgado

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