DECRETO Nº 37347, DE 17 DE MAIO DE 1955. Dispõe Sobre a Execução da Lei 711, de 25 de Maio de 1949.
Decreto nº 37.347, de 17 de maio de 1955.
Dispõe sôbre a execução da Lei número 711 de 25 de maio de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e para cumprimento do disposto na Lei número 711, de 25 de maio de 1949,
Decreta:
O Quadro Especial de que trata a Lei nº 711, de 25 de maio de 1949, é constituído, na forma do anexo, pelos funcionários da Câmara de Reajustamento Econômico beneficiados pelo art. 1º. da referida Lei.
Os cargos isolados e os de menor padrão de vencimento de cada carreira serão suprimidos à medida que vagarem.
Os funcionários integrantes do aludido Quadro são os constantes da relação nominal anexa, cabendo ao Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, tendo em vista as disposições contidas no art. 1º da Lei nº 711, de 25 de maio de 1949, apostilar os respectivos títulos.
Os servidores constantes da relação anexa serão distribuídos pelos diversos órgãos do Ministério da Fazenda, mediante ato do Diretor do Serviço do Pessoal do mesmo Ministério, a medida que se tornarem desnecessários aos trabalhos da Câmara de Reajustamento Econômico.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ filho
J.M. Whitaker
MINISTÉRIO DA FAZENDA
QUADRO ESPECIAL (LEI Nº 711, DE 25 DE MAIO DE 1949, ART. 1º DO DECRETO Nº 37.347, DE 17 MAIO DE 1955.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
Número de cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou padrão
Exc.
Vago.
Número de Cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou padrão.
Exc
Vago
2
6
2
2
5
1
6
1
16
I - Cargos isolados, de provimento efetivo
Juíz ..............................
Técnico de Economia ..
Oficial administrativo ....
Oficial administrativo ....
Oficial administrativo ....
Auxiliar de portaria .......
Auxiliar de escritório ....
Motorista ......................
R
N
N
K
H
G
E
E
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5
1
6
12
II - Carreiras
Auxiliar de portaria
E
D
C
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?
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?
2
4
6
Escriturário
G
F
?
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1
4
2
7
Técnico de economia
K
J
I
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