DECRETO Nº 68673, DE 24 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Nomeação e Designação de Militares da Marinha.
DECRETO Nº 68.673 - DE 24 DE MAIO DE 1971.
Dispõe sôbre a nomeação e designação de Militares da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
As nomeações e designações de Oficiais de todos os corpos e quadros da Marinha, para provimento de cargos, serão feitas conforme abaixo discriminado:
I - Por ato do Presidente da República:
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cargo privativo de Oficial-General;
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cargo em órgão subordinado à Presidência da República;
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cargo de caráter permanente no exterior;
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oficiais de qualquer pôsto para representarem a Marinha em Comissão em outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública, quando assim determinado por dispositivo legal ou regulamentar.
II - Por ato do Ministro da Marinha:
-
oficiais de qualquer pôsto para comissões transitórias no exterior, após a competente autorização do Presidente da República;
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oficiais de qualquer pôsto para constituírem Comissões ou Juntas especiais;
-
oficiais de qualquer pôsto para representarem a Marinha em Comissões em outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública, ressalvado o dispôsto na letra d) do item anterior;
-
oficiais de qualquer pôsto para cargos:
(1) de comando, chefia, direção ou equivalente;
(2) em Estado-Maior de Comandante de Fôrça;
(3) em Gabinete de Oficial-General;
(4) no Gabinete do Ministro da Marinha;
(5) nas subchefias do Estado-Maior da Armada;
(6) nas seções do Comando de Operações Navais;
(7) de instrutor da Escola de Guerra Naval;
(8) no Centro de Informações da Marinha.
-
oficiais superiores para cargos de Vice-Diretor, ou equivalente, quando a direção ou chefia fôr prevista para Oficial-General.
III - Por ato do Diretor do Pessoal Militar da Marinha:
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oficiais superiores, Capitães-Tenentes e oficiais subalternos, dos vários corpos e quadros, exceto do Corpo de Fuzileiros Navais, para cargos não previstos nos itens I e II.
IV - Por ato do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais:
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oficiais superiores, Capitães-Tenentes e fiscais subalternos, do Corpo de Fuzileiros Navais, para cargos não previstos nos itens I e II,
As designações de praças dos vários Corpos e Quadros da Marinha serão feitas conforme abaixo discriminado:
I - Por ato do Presidente da República:
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para comisão de caráter permanente no exterior.
II - Por ato do...
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