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DECRETO Nº 64292, DE 31 DE MARÇO DE 1969. Altera Dispositivos do Decreto 63.145, de 22 de Agosto de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.292, DE 31 de março DE 1969.

Altera dispositivos do Decreto número 63.145, de 22 de agôsto de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o dispositivo no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Fica sem efeito, a tabela, relativa a Arroz, de que trata o § 1º, artigo 1º do Decreto nº 63.145, de 22 de agôsto de 1968.

Art. 2º

Os preços mínimos básicos para Arroz, expressos na tabela anexa ao presente Decreto, segundo Zonas Geo-Econômicas, correspondem aos valôres que serão efetivamente pagos aos produtores ou suas cooperativas, nas Regiões Central e Meridional.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Brasília, 31 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Ivo Arzua Pereira

Tabela

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