DECRETO Nº 60380, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Declara Caduco o Decreto 39525 de 6 de Julho de 1956.

DECRETO Nº 60.380, DE 11 DE MARÇO DE 1967.

Declara caduco o Decreto nº 39.525, de 6 de julho de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo DNPM-4435-55 do Ministério das Minas e Energia,

Decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número trinta e nove mil quinhentos e vinte e cinco (39.525), de seis (6) de julho de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que autorizou o cidadão brasileiro João...

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