DECRETO Nº 64255, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 18.697, de 23 de Maio de 1945.

DECRETO Nº 64.255, DE 21 DE MARÇO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 18.697, de 23 de maio de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 1.956-40,

DECRETA:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número dezoito mil seiscentos e noventa e sete (18.697) de vinte e três (23) de maio de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que concedeu ao cidadão brasileiro Fernando Genovez, autorização para lavrar...

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