DECRETO Nº ., DE 05 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional de Desestatização.

Localização do texto integral

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1991.

Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990:

I - a Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA;

II - a Petroquímica União S.A.; e

III - as participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA nas companhias de segunda geração que integram o Pólo Petroquímico de São Paulo.

Art. 2° As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta nas sociedades referidas no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização no prazo máximo de cinco dias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT