March 06, 1991
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Decreto
- Decreto de 05/03/1991. DISPÕE SOBRE INCLUSÕES NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
- DECRETO Nº 49, DE 05 DE MARÇO DE 1991. Altera o Decreto 87.911, de 7 de Dezembro de 1982, que Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 05 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional de Desestatização.
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