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DECRETO Nº 53656, DE 04 DE MARÇO DE 1964. Retifica o Decreto 52.316, de 1 de Agosto de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.656, DE 4 DE MARÇO DE 1964.

Retifica o Decreto nº 52.316, de 1 de agôsto de 1963.

O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o enquadramento definitivo do pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, aprovado pelo Decreto número 52.316, de 1 de agôsto de 1963, para o fim de excluir da Série de Classes ?Assistente de Administração?, Código AF 602.16-B, o nome de Anna Maria de Oliveira Vianna.

Art. 2º

a retificação de que trata o art. 1º vigora a partir de 5 de agôsto de 1963.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1964, 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

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