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DECRETO Nº 64998, DE 15 DE AGOSTO DE 1969. Modifica a Redação Dos Artigos 24 e 66 do Decreto 64.416, de 28 de Abril de 1969, que Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.998, DE 15 DE AGÔSTO DE 1969.

Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os artigos 24 e 66 do Decreto número 64.416, de 28 de abril de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 24. São órgãos colegiados de natureza consultiva e deliberativa na área do Ministério da Justiça:

I - Comissão de Estudos Legislativos;

II - Comissão Permanente do Livro do Mérito;

III - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

IV - Conselho da Ordem Nacional do Mérito;

V - Conselho Nacional de Trânsito;

VI - Conselho Penitenciário Federal;

VII - Conselho Superior de Censura.

...........................................................................................................................................................

Art. 66. Êste Decreto entrará em vigor na...

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