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DECRETO Nº 72063, DE 06 DE ABRIL DE 1973. Modifica o Regulamento de Passaportes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº. 72.063, de 6 de abril de 1973.

Modifica o Regulamento de Passaportes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam assim redigidos o artigo 44 e seus parágrafos, do regulamento aprovado pelo Decreto número 3.345, de 30 de novembro de 1938:

"Art. 44. Todo brasileiro ao sair do território nacional, deverá submeter seu passaporte comum ao visto policial de saia, se o mesmo não for utilizado antes de seis meses da data da sua concessão ou prorrogação.

§ 1º O visto de saída, expedido pelas repartições policiais, será válido por seis meses, podendo ser utilizado para várias saídas dentro desse prazo".

§ 2º No ato do embarque e desembarque, a autoridade policial competente aporá carimbo, com o lugar e data de entrada ou saída, em todo o passaporte ou documento equivalente ".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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