Decreto nº 1.822 de 29/02/1996. TRANSFERE AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO COMPETENCIA PARA A ANALISE E APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DECORRENTES DOS CONVENIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES FIRMADOS PELOS EXTINTOS MINISTERIOS DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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