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Decreto nº 10.121 de 21/11/2019. Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VIII, da Constituição, e

Considerando que o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em Brasília, em 25 de abril de 1974, foi promulgado pelo Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975; e

Considerando que o Convênio prevê, nos termos de seu Artigo XXIX, a possibilidade de não renovação; e

Considerando que o Ministério das Relações Exteriores encaminhou Nota Verbal ao Governo da República do Chile, em 8 de agosto de 2017, para comunicar a decisão pela não renovação do

Convênio a partir de 8 de janeiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º

Deixa de vigorar para a República Federativa do Brasil o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos firmado em 25 de abril de 1974.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor em 8 de...

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