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Decreto nº 10.156 de 04/12/2019. Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.

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Vincent

DECRETO Nº 10.156, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência:

I - aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação;

II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia; e

III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da...

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