Decreto nº 10.632 de 18/02/2021. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
DECRETO Nº 10.632, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída...
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