Decreto nº 10.724 de 17/06/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.724, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto de 25 de setembro de 1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.536.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
II – Decreto de 27 de abril de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
III – Decreto de 28 de abril de 1992, que aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio para o exercício de 1991;
IV – Decreto de 28 de abril de 1992, que aprova os orçamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da Indústria, para o exercício de 1991;
V – Decreto de 4 de maio de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
VI – Decreto de 12 de maio de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.297.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
VII – Decreto de 12 de maio de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
VIII – Decreto de 12 de maio de 1992, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 31 de dezembro de 1991;
IX – Decreto de 21 de maio de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
X – Decreto de 21 de maio de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;
XI – Decreto de 21 de maio de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;
XII – Decreto de 3 de junho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Estado-Maior das Forças Armadas EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 131.973.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIII – Decreto de 3 de junho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XIV – Decreto de 3 de junho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XV – Decreto de 5 de junho de 1992, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XVI – Decreto de 9 de junho de 1992, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.573.048.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XVII – Decreto de 17 de junho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XVIII – Decreto de 25 de junho de 1992, que dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências;
XIX – Decreto de 30 de junho de 1992, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.061.664.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XX – Decreto de 30 de junho de 1992, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 59.022.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXI – Decreto de 9 de julho de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.847.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXII – Decreto de 9 de julho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXIII – Decreto de 20 de julho de 1992, que abre ao orçamento fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e da Secretaria dos Desportos - PR, crédito suplementar no valor de Cr$ 680.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXIV – Decreto de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, e dá outras providências;
XXV – Decreto de 23 de julho de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 276.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXVI – Decreto de 23 de julho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVII – Decreto de 23 de julho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXVIII – Decreto de 23 de julho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria dos Desportos (PR) Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXIX – Decreto de 23 de julho de 1992, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 381.644.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, aberto por Decreto de 31 de dezembro de 1991;
XXX – Decreto de 23 de julho de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 492.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXI – Decreto de 24 de julho de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 54.342.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXII – Decreto de 4 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 303.871.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIII – Decreto de 11 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIV – Decreto de 11 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXV – Decreto de 11 de agosto de 1992, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$ 96.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XXXVI – Decreto de 18 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.703.124.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXVII – Decreto de 18 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 156.849.099.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXVIII – Decreto de 18 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIX – Decreto de 18 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XL – Decreto de 19 de agosto de 1992, que transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências;
XLI – Decreto de 21 de agosto de 1992, que abre ao Orçamento Fiscal da...
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