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Decreto nº 11.066 de 09/05/2022. Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

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Vincent

DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

III – um do Ministério do Trabalho e Previdência;

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 6º................................................................................................................................

Parágrafo único.................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II – um do Ministério do Trabalho e Previdência; e

...

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