Decreto nº 11.096 de 15/06/2022. Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
DECRETO Nº 11.096, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DA POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS
Fica instituída a Política Nacional para Assuntos Antárticos - Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica.
O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações:
I – o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975;
II – o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998;
III – as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;
IV – a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;
V – a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;
VI – o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e
VII – o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
São princípios da Polantar:
I – a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica;
II – a manutenção da liberdade de pesquisa científica e a promoção da cooperação entre os países ativos na Antártica ou os que tenham interesse no continente antártico;
III – a manutenção da proibição de explosões nucleares na Antártica e de lançamento de lixo ou de resíduos radioativos;
IV – a proteção do meio ambiente da Antártica e dos ecossistemas dependentes e associados; e
V – o cumprimento integral e o fortalecimento do Tratado da Antártica e dos atos internacionais multilaterais a ele relacionados.
DOS OBJETIVOS NACIONAIS ANTÁRTICOS
Os objetivos do País na Antártica são:
I – manter a condição de parte consultiva do Tratado da Antártica, por meio da promoção de substancial atividade de pesquisa científica;
II...
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