Decreto nº 11.411 de 08/02/2023. Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 11.411, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Este Decreto regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A licença a que se refere o art. 1º será concedida, sem remuneração, ao servidor para:
I – desempenhar mandato classista em:
-
confederação sindical;
-
federação sindical;
-
associação de classe de âmbito nacional;
-
sindicato representativo da categoria; ou
-
entidade fiscalizadora da profissão; ou
II – participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades de que trata o caput cadastradas em Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato classista e poderá ser renovada na hipótese de reeleição.
§ 3º Na concessão da licença, serão observados os seguintes limites:
I – para entidades com até cinco mil associados, dois servidores;
II – para entidades com cinco mil e um a trinta mil associados, quatro servidores; e
III – para entidades com mais de trinta mil associados, oito servidores.
O afastamento em decorrência da licença de que trata este Decreto será considerado como de efetivo exercício, exceto para fins de promoção por merecimento.
O servidor licenciado poderá optar por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o mandato classista realize o recolhimento mensal em favor do ente público de todas as parcelas que compõem a remuneração do licenciado, exceto a contribuição previdenciária patronal.
§ 1º A opção do servidor licenciado e o compromisso de recolhimento mensal pela entidade previstos no caput serão realizados de maneira expressa.
§ 2º A opção do servidor licenciado por permanecer vinculado à folha de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO