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Decreto nº 28.123 de 12/05/1950. ALTERA A TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIO - MENSALISTA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 28.123 – DE 12 de MAIO DE 1950

Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

O Presidente da República, usando de, atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto na artigo 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo Único – As funções que integram as séries funcionais ora alteradas, estão preenchidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.

Art. 2º

O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela única, a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, e a dispensa do pessoal extranumerário-mensalista, serão feitos mediante Portaria do Ministro ou da autoridade a que delegar competência, publicados os respectivos atos no Diário Oficial.

§ 1º As melhorias de salário obedecerão ao critério alternado de antigüidade, de referência e de merecimento, devendo, em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério de antigüidade.

§ 2º As melhorias de salário para a referência final obedecerão, exclusivamente, ao critério de merecimento.

§ 3º No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couber, as...

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