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Decreto nº 28.152-A de 26/05/1950. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA AREA DE TERRENO DESTINADO A HOSPEDARIA DE IMIGRANTES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 28.152 – A – DE 26 de MAIO DE 1950

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de uma área de terreno destinada à Hospedaria de Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, e tendo em vista o § 16 do art. 141 da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, de acôrdo com os artigos 2º e 6º, combinados com a letra e do art. 5º, tudo do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, a Xarqueada de Tapanã, com a área aproximada de duzentos mil metros quadrados (200.000,00 m2), de propriedade atribuída à Sociedade Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará, Limitada, situada em Belém, capital do Estado do Pará, entre a Baia Guajará e a rodovia de Icaraci, antiga do Pinheiro, com os característicos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 96.476, de 1947, e necessária para a criação de uma Hospedaria de Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração.

Art. 2º

A despesa decorrente da desapropriação correrá à, conta do crédito especial que para êsse fim foi aberto pelo Decreto nº 26.443, de 10 de março de 1949.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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