Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 28.410 de 20/07/1950. MODIFICA O REGULAMENTO DA COMISSÃO TECNICA DE ORIENTAÇÃO SINDICAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.410, DE 27 DE JUNHO DE 1950.

Modifica o Regulamento da República da Comissão Técnica de Orientação Sindical.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que funciona no Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, junto ao Gabinete do respectivo Titular, a Comissão Técnica de Orientação Sindical (C. T. O. S.), instituída pelo Decreto-lei número 5.199, de 16 de janeiro de 1943, e destinada a promover o desenvolvimento do espírito sindical, divulgar a orientação governamental relativa à vida sindical organizar cursos de preparação de trabalhadores para administração sindical dos administradores das associações sindicais e, finalmente, a prestar aos sindicatos a colaboração que fôr julgada necessária;

CONSIDERANDO a conveniência de introduzir alterações no Regulamento da referida Comissão, expedido na conformidade do art. 4º do citado Decreto-lei, a fim de melhor ajustá-la à adequada realização de seus fins e, ao mesmo tempo, proporcionar mais eficiente fiscalização de suas atividades;

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações do Regulamento da Comissão Técnica de Orientação Sindical (C. T. O. S.), que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º

Revogam se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Marcial Dias Pequeno

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 28.410, DESTA DATA

Art. 1º

A comissão Técnica de Orientação Sindical (C. T. O. S.) será composta de quatro membros, designados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que servirão sem prejuízo de suas funções em se tratando de servidor público.

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará o presidente da C. T. O. S., incumbindo a êste a coordenação dos serviços da Comissão.

§ 2º Os membros da C. T. O. S., farão jus à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT