Decreto nº 28.660 de 19/09/1950. AUTORIZA ESTRANGEIRO A REVIGORAR O AFORAMENTO DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.

DECRETO Nº 28.660, DE 19 DE SETEMBRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento do terreno de acrescido de marinha que mencionam, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a José Silveira Tomás, de nacionalidade portuguêsa, a revigoração do aforamento do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Pedro Alves nº 20, nesta Capital, de que trata o processo...

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