October 17, 1950
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Decreto
- DECRETO Nº 28651, DE 18 DE SETEMBRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Sagres.
- DECRETO Nº 28660, DE 19 DE SETEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Revigorar o Aforamento do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- Decreto nº 28.660 de 19/09/1950. AUTORIZA ESTRANGEIRO A REVIGORAR O AFORAMENTO DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.
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