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Decreto nº 29.001 de 19/12/1950. ALTERA A TABELA UNICA DA EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 29.001 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950

Altera a Tabela única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes da função de Inspetor de Colonização atingidos pelo presente decreto são os constantes da relação nominal anexa.

Art. 2º

O preenchimento de funções nas Séries Funcionais, da Parte Permanente de Fitotecnista e Zoopatologista ficará sempre, condicionado à supressão de funções nas Séries Funcionais da Parte Suplementar de Agrônomo e de Veterinário, em conta corrente.

Art. 3º

Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

  1. de Novaes Filho

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