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Decreto nº 29.081 de 04/01/1951. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 29.081 – DE 4 DE JANEIRO DE 1951

Altera sem aumento, de despesa, Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Aeronáutica

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87; item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

– Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. Os servidores atingidos pelo presente Decreto são os constantes da relação nominal anexa.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 4 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra.

Armando Trompowsky.

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