Decreto nº 29.148 de 16/01/1951. RETIFICA O DECRETO 27.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949.
DECRETO Nº 29.148, DE 16 DE janeIRO DE 1951.
Retifica o Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição,
Decreta:
É retificada a série funcional de Correntista da Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, constante da Tabela anexa ao Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949, publicada a fls. 211 do Diário Oficial de 5 de janeiro de 1950, passando os correntistas lotados na Contadoria Geral da República e nas Contadorias Seccionais a constituir a série funcional de Contabilista, de acôrdo com a tabela e a relação nominal que acompanham o presente Decreto.
Parágrafo único. Ficam suprimidas as funções da série funcional de Correntista, vagas em virtude do que dispõe êste artigo.
As funções que constituem a série funcional de Contabilista, a que se refere o art. 1º do presente Decreto, estão preenchidas de conformidade com a relação nominal anexa.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira
TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO MENSALITA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Parte Permanente
CONTABILISTA
Nº de funções
Referência
Vagos
14
16
20
26
34
41
186
29
28
27
26
25
24
23
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Tabela anexa ao Decreto nº 29.148, de 16-1-51 - Publicado no Diário Oficial de 16-1-51.
TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA
PARTE PERMENENTE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções
Séries Funcionais
Ref.
Tabela
Número de funções
Séries Funcionais
Ref.
Tabela
1
1
1
3
Técnico de Cadastro
..................................
..................................
...................................
31
30
29
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