Decreto nº 29.161 de 17/01/1951. AUTORIZA A EMPRESA CONTINENTAL DE MINERIO LTDA., PARA LAVRAR CARVÃO MINERAL E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE ORLEANS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 29.161, DE 17 DE JANEIRO DE 1951.
Autoriza a Emprêsa Continental de Minérios Ltda., a lavrar carvão mineral e associados no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Emprêsa Continental de Minérios Ltda., a lavrar carvão mineral e associados numa área e mil hectares (1.000 ha) situada no lugar denominado Rio Minador, distrito e município de Orleans Estado de Santa Catarina, área essa delimitada por um hexágono irregular que tem um vértice a mil quatrocentos e setenta e cinco metros (1.475 m) no rumo verdadeiro setenta e cinco graus sudeste (75º SE) da confluência dos rios Júlio e Hipólito e cujos...
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